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Colégio Oficial de Graus, Peritos e Engenheiros Técnicos Navais

Em cumprimento dos estatutos vigentes, segundo Capt. II, Art. 8, Pto. I e para cumprir com as normas de regime interno e o seu próprio desenvolvimento, confecionam-se estas Normas Deontológicas, as quais recolhem o indicado na Lei 25/2009 de Colégios Profissionais. Estas Normas Deontológicas expressam os princípios que regem e afetam obrigatoriamente a todos os Engenheiros Técnicos Navais que exerçam a profissão, as quais devem ser aceites de forma obrigatória por todos os membros do Colégio Oficial de Peritos e Engenheiros Técnicos Navais. O Colégio para poder levar a cabo esta função fundamental dispõe de potestade disciplinar para fazer cumprir este regulamento.

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